Senado aprova uso de recursos do Fust pra subsidiar telefonia fixa

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira, dia 28, um projeto de Lei do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) sejam usados para o "subsídio direto ao consumo de serviços explorados em regime público". O serviço de telecomunicações explorado em regime público é a telefonia fixa. Com o projeto, Flexa Ribeiro pretende estender a este serviço o benefício já estabelecido para consumidores de baixa renda de energia elétrica. O foco, de acordo com ele, é a população assistida pelo Bolsa Família. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, Ribeiro explicou que sua meta é universalizar o serviço de telefonia fixa. "A justificativa do senador é que as empresas de telefonia fixa são obrigadas a instalar telefone em localidades com mais de 100 habitantes, mas a mesma regra não é válida para as empresas de telefonia celular", diz a matéria. "Hoje os mais pobres não têm condições de pagar R$ 30, R$ 40 reais pela assinatura de um telefone fixo e acabam comprando telefones celulares", explicou Flexa Ribeiro. "As pessoas colocam R$ 5 de crédito no pré-pago e acabam usando o celular só para receber chamadas. Se o projeto for aprovado, os mais carentes poderão ter telefone."

Serviços "populares"

É verdade que as operadoras de telefonia móvel não têm obrigações de universalização. Mas têm, como contrapartida à aquisição de frequências para serviços de terceira geração (como internet em banda larga), a obrigação de estender sua cobertura a todos os municípios brasileiros até abril de 2010. Isso significa que as pessoas terão acesso a serviços de voz, em planos pré-pagos, em todo o país, no próximo ano.

Por que, então, usar recursos do Fust para subsidiar a assinatura de telefones fixos, em um momento em que o governo discute maneiras de ampliar o acesso a serviços de banda larga? A proposta do setor de telecomunicações, nas discussões sobre a banda larga, é lançar um "popular" a R$ 30,00 mensais, sem contar o valor da assinatura, no caso das operadoras fixas.

Em seu voto favorável, o relator do projeto, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), recordou que o Fust já conta com recursos da ordem de R$ 7 bilhões, mas ainda não ajudou a colocar em prática iniciativas de universalização dos serviços de telecomunicação.

"Entre as razões que explicam a falta de utilização dos recursos do Fust está a complexidade do procedimento estabelecido em lei", observou Azeredo, ao jornal Valor. "Os recursos desse fundo só podem ser aplicados para cobrir a parcela de custos com obrigações de universalização que não puder ser recuperada mediante a exploração eficiente do respectivo serviço".

Com informações da Agência Senado e do jornal Valor Econômico.

Venda casada de acesso à internet e linha fixa é proibida, diz Anatel.

A venda condicionada de linha fixa e acesso à internet em banda larga (ADSL) é proibida pela Anatel, que atualmente examina nove processos administrativos instaurados quatro prestadoras de SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), por reclamação da oferta casada do serviço e à linha de telefonia fixa. A norma da agência reforça a decisão da Secretaria da Fazenda de São Paulo, de retirar a isenção do ICMS para o acesso à internet popular, caso a venda inclua obrigatoriamente outro serviço.

O comunicado da secretaria paulista resultou de uma matéria publicada esta semana pelo UOL, de que a Telefônica, única operadora a oferecer o serviço por R$ 29,80, estaria condicionando a venda à aquisição de uma linha fixa. Em nota, a secretaria reiterou que serviços vendidos fora das especificações do decreto que regulamentou a banda larga popular no estado não terão direito à isenção de ICMS prevista.

A isenção de 25% do ICMS das empresas que se comprometerem a vender planos populares por até R$ 29,80 com velocidade de navegação entre 200 Kbps e 1 Mbps faz parte do esforço do governo paulista em ampliar a inclusão digital no estado. O decreto que regulamenta o serviço, inclusive, proíbe a inclusão no contrato cláusula que preveja a "exigência de contratação de outros serviços prestados pela empresa de comunicação ou de terceiro por ela indicado".

A Anatel, por sua vez, esclarece que não se pode confundir a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia com a exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado , apesar dos dois serviços utilizarem, normalmente, o mesmo par metálico como suporte para a atividade de telecomunicações. “São serviços distintos e a prestação de um não está condicionada a obrigatoriedade da existência do outro, logo, o interessado poderá contratar junto às prestadoras somente o acesso à internet”, informa nota da agência. O artigo 50 do Regulamento do SCM veda a oferta do SCM à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade.

A assessoria da Telefônica disse hoje que a direção da empresa ainda não se pronunciou sobre o assunto. O serviço já foi anunciado, mas será lançado apenas no dia 8 de novembro.

Defesa do consumidor

Para o Idec ,a eficácia do programa do governo de São Paulo de oferecer banda larga com preços acessíveis ao público de menor renda - graças à redução do ICMS - está ameaçada. Pela proposta, a conta de quem aderir ao Banda Larga Popular não pode ser superior a R$ 30 por mês. A Telefônica, no entanto, deve cobrar assinatura de telefone (mínima de R$ 24,90) para quem quiser ter internet rápida por R$ 29,80 mensais.

O órgão de defesa do consumidor sustenta que a prática de venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e a cobrança de qualquer serviço adicional ao pacote de banda larga é vedada pelo governo no decreto 54.921, que regulamenta o programa. (Por Lúcia Berbert, do Tele.Síntese)

Fonte: http://www.arede.inf.br/inclusao/index.php

Vem aí a 8ª OID!!!

A 8ª Oficina para Inclusão Digital será realizada entre os dias 24 e 27 de novembro, em Belo Horizonte. Os temas em destaque da 8ª edição são: o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades – Telecentros.BR, o Observatório Nacional de Inclusão Digital, as redes de formação e a articulação de projetos federais, estaduais, municipais e da sociedade civil.
Mais de 3 mil pessoas participaram da 7ª edição da oficina, realizada em novembro de 2008 em Belém do Pará, quando a prefeitura de Belo Horizonte formalizou o convite para sediar a edição deste ano. Naquela ocasião foi anunciado, também, a decisão do governo federal de criar um pacote de apoio aos telecentros de todo o país, concretizado no Telecentros.BR, cujo edital se encontra em fase final de elaboração.

A Oficina para Inclusão Digital é anualmente organizada pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MP, em conjunto com o Comitê Técnico de Inclusão Digital, e as instituições Sampa.org, Rede de Informações para o Terceiro Setor - RITS, Cidadania Digital, Coletivo Digital, Projeto Saúde & Alegria e Instituto de Pesquisas e Projetos Sociais e Tecnológicos - IPSO. As edições anteriores passaram por Brasília, Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Belém.

Nesta edição, na capital mineira, também fazem parte da organização a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev, o governo municipal, por meio da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte - Prodabel, e um conjunto de parceiros de atuação regional, que constituem o comitê organizador local. O evento será realizado no SESC Venda Nova, situado na Rua Maria Borboleta, s/nº, Bairro Letícia.

A oficina conta com painéis, debates, oficinas práticas, apresentação de casos de sucesso. Como todos em todas as edições anteriores, vai consolidar um documento produzido pela sociedade civil com propostas para a política pública de inclusão digital. Também serão realizadas oficinas paralelas, entre equipes dos programas e projetos de inclusão digital presentes.

Fonte: http://www.arede.inf.br/inclusao/